Resolução nº 1, de 17/04/07

Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Altera o art. 85 e acrescenta o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (artigo 6º, parágrafo quarto). DL 1.146/70. LC 11/71. Natureza jurídica e destinação constitucional.

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Chinaglia nega que reajuste esteja em pauta

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Instrumento particular de doação com cláusula de reversão

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

Decreto nº 6.056, de 6/03/07

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Para TJ, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

Motorista é condenado pelo uso de CNH falsificada em SP

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral

Ação cautelar. Ensino superior. Vestibular. Acesso a prova de redação. CF, art. 5º, XXXIII. Possibilidade.

HC. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória prolatada. Pedido prejudicado por falta de objeto.

Impugnação ao Valor da Causa

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

TAM é condenada a indenizar por transtornos causados por "overbooking"

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

Empresa condenada por não precaver fraudes

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante